A C Ó R D Ã O
7ª Turma
GMAAB/wic/dao/vb 

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFIRMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REINTEGRAÇÃO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na decisão monocrática ora agravada foi ressaltado, no tocante à “preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional“, que a insurgência do autor não prosperou, tendo sido registrada a ausência de cumprimento dos requisitos do artigo 896, §1º-A, IV, da CLT. Em sua minuta de agravo, no entanto, o autor insiste que o seu recurso de revista deve ser conhecido em razão da negativa de prestação jurisdicional. Contudo, a Súmula nº 422, I, do TST prevê que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Esclareça-se que, sendo o objetivo do agravo o processamento do agravo de instrumento, é imperioso que a parte agravante demonstre, de forma inequívoca, o desacerto da decisão monocrática. Dessa forma, o apelo deve ser fundamentado, apontando a parte as razões de seu inconformismo e combatendo, de forma expressa, os fundamentos da r. decisão. Logo, como em momento algum o agravante impugna os fundamentos expostos na decisão agravada, tem-se que o agravo se encontra totalmente desfundamentado, atraindo a aplicação da Súmula nº 422 do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Em relação ao pedido de “reintegração”, o autor insiste que a sua dispensa foi discriminatória, em razão de ter sido desligado da empresa mesmo estando doente e sendo dependente químico. Contudo, a Corte regional registra expressamente que “a reclamada cumpriu sua função social, tentando de tudo que podia para reinserir o autor à sociedade, não o deixando a própria sorte, bem como que no momento da dispensa o autor não fruía de benefício previdenciário, o que afasta a tese de incapacidade no momento da dispensa“. Consta ainda da decisão ora agravada que, “no caso dos autos, restou provado que a reclamada, ao dispensar o reclamante, não o fez por discriminação, já que sua intenção, desde o início, era recuperá-lo”, tendo oferecido programa de readaptação destinado a tratamento de pessoa com dependência química, inclusive com acompanhamento familiar, em atitude extremamente inclusiva. Entretanto, o autor e sua esposa deixaram de comparecer inúmeras vezes ao programa ofertado pela empresa. Nesse contexto, evidentemente a empresa não pode mantê-lo nos seus quadros. Outrossim, o Tribunal Regional registra, a partir do exame do conjunto fático-probatório, a aptidão laborativa do autor e a ausência de natureza discriminatória da dispensa a atrair a aplicação do disposto na Súmula nº 443 do TST, segundo a qual se presume ser discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave ou que suscite estigma ou preconceito. Ressalte-se que, em se tratando de presunção, competia à empregadora a prova do fato impeditivo do direito do autor, ônus do qual se desincumbiu a contento, diante do que registrou o Tribunal regional. Nesse contexto, longe de contrariar a Súmula nº 443 do TST, a decisão regional se harmoniza com tal verbete. Indenes os arts. 9° e 476, da CLT. E, como reforço de fundamentação, saliente-se ainda que a pretensão recursal encontra óbice intransponível na súmula 126 desta Corte, porquanto, para se confrontar o decisum regional com os argumentos do autor seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório, circunstância vedada nesta fase processual. Por outro lado, a divergência jurisprudencial também não impulsiona o apelo, na medida em que os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por discrepância de quadro fático. Por fim, no tocante ao tema “danos extrapatrimoniais“, a insurgência do autor não prospera, tendo o Regional ressaltado que “A matéria não foi analisada à luz dos fundamentos recursais, o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento, tendo em vista ter a C. Turma entendido que a dispensa do trabalhador não foi discriminatória e nem ocorreu no momento em que o trabalhador estava doente”. Na minuta do agravo, no entanto, o autor se limita a insistir que o seu recurso de revista preenche todos os requisitos para que seja conhecido e se insurge quanto ao mérito do recurso principal, relativo aos “danos extrapatrimoniais”. Observa-se, portanto, que a irresignação delineada no agravo não infirma os fundamentos da decisão agravada. Esclareça-se que, sendo o objetivo do agravo o processamento do agravo de instrumento, é imperioso que a parte agravante demonstre, de forma inequívoca, o desacerto da decisão monocrática. Dessa forma, o apelo deve ser fundamentado, apontando a parte as razões de seu inconformismo e combatendo, de forma expressa, os fundamentos da r. decisão. Logo, como em momento algum o agravante impugna os fundamentos expostos na decisão agravada, tem-se que o agravo se encontra totalmente desfundamentado, atraindo a aplicação da Súmula nº 422 do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo, mantendo-se, assim, a decisão, por ausência de transcendência do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1641-21.2014.5.17.0006, em que é Agravante WELLINGTON CHARLES NASCIMENTO PEREIRA e é Agravada VALE S.A.

Trata-se de agravo interposto pelo autor contra a decisão unipessoal, da lavra deste Relator, em que foi negado seguimento ao seu agravo de instrumento. Dessa decisão, foi interposto agravo, com pedidos de reforma e de reconsideração da decisão. 
Atendida a exigência do artigo 1.021, § 2º, do CPC de 2015, a ré deduziu contrarrazões (págs. 831-836).
É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos referentes à tempestividade e representação. Conheço.

2 - MÉRITO

A decisão monocrática por meio da qual fora negado seguimento ao agravo de instrumento está assim fundamentada, na parte que importa:

“PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 20/09/2018 - fl(s)./Id 9D62057; petição recursal apresentada em 02/10/2018 - fl(s)./Id 4a876ee).
Regular a representação processual - fl(s.)/Id 4e91a17.
Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - fl(s.)/Ids 30e11a4, c7ffd73.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.
A transcrição do tópico inteiro do v. acórdão de embargos, como realizado pela parte recorrente, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, IV, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho da decisão em que a C. Turma rejeitou os embargos quanto ao pedido, ou, ao menos, que destaque de forma clara o posicionamento adotado pelo Regional, a fim de tornar possível o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão.
Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização.
Alegação(ões):
- divergência jurisprudencial: .
- art. 9°, 476 da CLT
- Súmula 443 do C. TST
- art. 59, 62 da Lei 8.213/91
- artigos 116 e 154 da Lei n.º 8.404/76
Pugna pela reintegração no emprego.
Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que o quadro fático dos autos evidencia que a reclamada cumpriu sua função social, tentando de tudo que podia para reinserir o autor à sociedade, não o deixando a própria sorte, bem como que no momento da dispensa o autor não fruía de benefício previdenciário, o que afasta a tese de incapacidade no momento da dispensa, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado.
Não demonstrada a divergência com a Súmula 443, do TST que contempla a mesma tese defendida no v. acórdão, no sentido de que tal entendimento trata de presunção relativa, a qual pode ser elidida pela prova dos autos e, no caso dos autos, restou provado que a reclamada, ao dispensar o reclamante, não o fez por discriminação, já que sua intenção, desde o início, era recuperá-lo.
A análise de divergência jurisprudencial se restringe aos arestos oriundos dos órgãos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. Tal comando não foi observado pela parte recorrente (arestos das fls. 43-44), impossibilitando o pretendido confronto de teses e, consequentemente, inviabilizando o prosseguimento do recurso, no aspecto.
A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e a ementa das fls. 42-43, a da fl. 43, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §8º, da CLT, impedindo o seguimento do apelo, nesse aspecto.
Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte demonstrar especificamente onde se situa a alegada divergência de teses entre o acórdão recorrido e os arestos apresentados, no exame de casos concretos idênticos ou semelhantes, ônus do qual não se desincumbiu a parte recorrente. Vale ressaltar que não atende a essa finalidade a mera transcrição de arestos em bloco ou a simples apresentação de tabela contendo o trecho do acórdão recorrido e o julgado trazido a confronto.
Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: 
Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR -1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR -47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR- 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017.
A ementa da fl. 44 mostra-se inespecífica à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto aborda situação em que o empregado foi demitido dias após uma crise, e pouco mais de 3 meses após seu retorno previdenciário, mostrando-se a conduta discriminatória, hipótese diversa da tratada no caso dos autos, acima descrita (S. 296/TST).
Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral.
Alegação(ões):
- art. 5º, V da CR
- arts. 186, 422, 472, 944, 927 do CC
- art. 7º, I, da CR
Pugna pela condenação da ré ao pagamento de compensação pelos danos morais sofridos.
A matéria não foi analisada à luz dos fundamentos recursais, o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento, tendo em vista ter a C. Turma entendido que a dispensa do trabalhador não foi discriminatória e nem ocorreu no momento em que o trabalhador estava doente.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.“

Ao exame.

2.1 – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – RECURSO DE AGRAVO DESFUNDAMENTADO 

No tema em análise, a insurgência do reclamante não prosperou, tendo o TRT ressaltado:

“A transcrição do tópico inteiro do v. acórdão de embargos, como realizado pela parte recorrente, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, IV, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho da decisão em que a C. Turma rejeitou os embargos quanto ao pedido, ou, ao menos, que destaque de forma clara o posicionamento adotado pelo Regional, a fim de tornar possível o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão.”

Em suas razões de agravo, no entanto, o autor insiste que o seu recurso de revista deve ser conhecido em razão da negativa de prestação jurisdicional.
Contudo, assim dispõe a Súmula nº 422, I, do TST:

RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015 
I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

Observa-se, portanto, que a irresignação delineada nas razões de agravo não infirma os fundamentos da decisão agravada (ausência de cumprimento dos requisitos do artigo 896, §1º-A, IV, da CLT).
Esclareça-se que, sendo o objetivo do agravo o processamento do agravo de instrumento, é imperioso que a parte agravante demonstre, de forma inequívoca, o desacerto da decisão monocrática. 
Dessa forma, o apelo deve ser fundamentado, apontando a parte as razões de seu inconformismo e combatendo, de forma expressa, os fundamentos da r. decisão.
No entanto, no recurso que se está a analisar, o reclamante descurou desse pressuposto, uma vez que não impugnou as razões pelas quais foi negado seguimento ao seu agravo de instrumento, no aspecto. 
Logo, como em momento algum o agravante impugna os fundamentos expostos na decisão agravada, tem-se que o agravo se encontra totalmente desfundamentado, atraindo a aplicação da Súmula nº 422 do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo.
Nego provimento ao agravo no tema.

2.2 – REINTEGRAÇÃO - MATÉRIA FÁTICA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA

O autor insiste que a sua dispensa foi discriminatória, em razão de ter sido desligado da empresa mesmo estando doente e sendo dependente químico.
Aponta a violação dos arts. 9° e 476, da CLT, além de contrariedade à Súmula nº 443 do TST.
Contudo, razão não lhe assiste, na medida em que a Corte regional registra expressamente que “a reclamada cumpriu sua função social, tentando de tudo que podia para reinserir o autor à sociedade, não o deixando a própria sorte, bem como que no momento da dispensa o autor não fruía de benefício previdenciário, o que afasta a tese de incapacidade no momento da dispensa“.
Consta ainda da decisão ora agravada que, “no caso dos autos, restou provado que a reclamada, ao dispensar o reclamante, não o fez por discriminação, já que sua intenção, desde o início, era recuperá-lo”, tendo oferecido programa de readaptação destinado a tratamento de pessoa com dependência química, inclusive com acompanhamento familiar, em atitude extremamente inclusiva. Entretanto, o autor e sua esposa deixaram de comparecer inúmeras vezes ao programa ofertado pela empresa. Nesse contexto, evidentemente a empresa não pode mantê-lo nos seus quadros.   
Pois bem. 
No caso dos autos, é incontroverso que o reclamante é dependente químico e de álcool.
A despeito de não se tratar de doença relacionada ao contrato de trabalho, o Tribunal Regional registra, a partir do exame do conjunto fático-probatório, a aptidão laborativa do autor e a ausência de natureza discriminatória da dispensa a atrair a aplicação do disposto na Súmula nº 443 do TST segundo a qual se presume ser discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave ou que suscite estigma ou preconceito.
Ressalte-se que, em se tratando de presunção, competia à reclamada a prova do fato impeditivo do direito do autor, ônus do qual a ré se desincumbiu a contento, diante do que registrou o TRT: 

“A reclamada, por sua vez, encaminhou o trabalhador aos serviços médicos especializados e ao serviço social da empresa em outubro de 2013, programa que objetiva a recuperação do dependente químico por meio de equipe multidisciplinar. Além disso, foi encaminhado ao órgão previdenciário, percebendo benefício previdenciário - auxilio doença, no período de 22.11.2013 até 15.1.2014. Também houve alteração nas atividades laborais do reclamante a fim de garantir sua integridade física devido a doença que o acomete.
Todavia, o reclamante deixou de comparecer inúmeras vezes ao programa ofertado pela empresa, culminando em seu desligamento. Sua esposa também deixou de comparecer ao programa que conta também com a presença da família. Consta nos autos, ainda, registros de faltas aos serviços. Por outro lado, não há nos autos evidencia que possa abonar as faltas do trabalhador no programa para tratamento e no serviço, em que pese seu longo arrazoado.
O quadro fático dos autos evidencia que a reclamada cumpriu sua função social, tentando de tudo que podia para reinserir o autor à sociedade, não o deixando a própria sorte. 
Vale dizer que no momento da dispensa o autor não fruía de benefício previdenciário, o que afasta a tese de incapacidade no momento da dispensa.
Ora, patente que a empresa ofereceu tratamento e não procedeu à demissão sumária do trabalhador quando teve conhecimento de seu problema com drogas.”

Nesse contexto, longe de contrariar a Súmula nº 443 do TST, a decisão regional se harmoniza com tal preceito e verbete. Assim, estão indenes os arts. 9° e 476, da CLT.
E como reforço de fundamentação, deve-se ressaltar ainda que a pretensão recursal encontra óbice intransponível na súmula desta Corte, porquanto, para se confrontar o decisum regional com os argumentos autorais seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula nº 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas nesta fase processual. 
Por fim, para completa entrega da prestação jurisdicional, ressalto que a divergência jurisprudencial também não impulsiona o apelo, na medida em que os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por discrepância de quadro fático.
Nego provimento.

2.3 – DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - – RECURSO DE AGRAVO DESFUNDAMENTADO 

Conforme se observa do trecho transcrito acima, a insurgência do reclamante não prosperou, tendo o TRT ressaltado:

“A matéria não foi analisada à luz dos fundamentos recursais, o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento, tendo em vista ter a C. Turma entendido que a dispensa do trabalhador não foi discriminatória e nem ocorreu no momento em que o trabalhador estava doente”.

Em suas razões de agravo, no entanto, o autor se limita a insistir que o seu recurso de revista preenche todos os requisitos para que seja conhecido e se insurge quanto ao mérito do recurso principal, relativo aos “danos extrapatrimoniais”.
Contudo, assim dispõe a Súmula nº 422, I, do TST:

RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015 
I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

Observa-se, portanto, que a irresignação delineada nas razões de agravo não infirma os fundamentos da decisão agravada.
Esclareça-se que, sendo o objetivo do agravo o processamento do agravo de instrumento, é imperioso que a parte agravante demonstre, de forma inequívoca, o desacerto da decisão monocrática. 
Dessa forma, o apelo deve ser fundamentado, apontando a parte as razões de seu inconformismo e combatendo, de forma expressa, os fundamentos da r. decisão.
No entanto, no recurso que se está a analisar, o reclamante descurou desse pressuposto, uma vez que não impugnou as razões pelas quais foi negado seguimento ao seu agravo de instrumento, no aspecto. 
Logo, como em momento algum o agravante impugna os fundamentos expostos na decisão agravada, tem-se que o agravo se encontra totalmente desfundamentado, atraindo a aplicação da Súmula nº 422 do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo.
Nesse contexto, a causa não detém transcendência a que alude o art. 896-A, § 1º, I, II, III, IV, da CLT, na medida em que não verificado o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal (política) e não demonstrada afronta a direito social constitucionalmente assegurado (social); o caso também não diz respeito à existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (jurídica), não havendo, ao fim, que se falar em transcendência econômica, cuja finalidade é a proteção da atividade produtiva.
Ante o exposto, confirmada a decisão monocrática em que se denegou seguimento ao agravo de instrumento, porque não evidenciada a transcendência das matérias.
Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Brasília, 29 de novembro de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALEXANDRE AGRA BELMONTE
Ministro Relator